Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021

Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.

O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem por finalidade alterar a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021 que alterou o artigo 9º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, em cumprimento ao disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, que limita, em seu inciso II, os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, fixando o percentual sobre o somatório da remuneração de contribuições de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurado no exercício anterior.

O presente projeto se faz necessário em razão da CI n.º 072/2021/DIPREV, bem como pronunciamento da Procuradoria do Município às fls. 15 do processo administrativo n.º 8.472/2021.