Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
163
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei n.º 3.660, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, se faz necessário para corrigir os erros materiais constantes das numerações dos incisos e artigos, e para incluir dispositivo que descreve o que são veículos abandonados para efeitos da Lei n.º 3.660/2021, a fim de amparar o serviço realizado pelos agentes.
Norma Jurídica Relacionada