Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1987
Número
28
Data de Apresentação
16/06/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
36
Ano
1987
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
16/06/1987
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o Senhor Américo Cardoso de Menezes, a parte que o mesmo ocupou, de 1.036,25m² da área destinada a Bosque, no Bairro São Jorge, em Barão de Javari - 2º Distrito deste Município, de propriedade da Municipalidade, pelo lote de terreno nº 3, da quadra 8, na Estrada Bela Vista, no mesmo Bairro, com área de 623m², de propriedade do Requerente, acima mencionado, conforme o art. 131 da Lei Orgânica dos Municípios.
Indexação
Observação
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