Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
160
Data de Apresentação
02/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2022 à 2025.
Indexação
PPA 2022-2025
Observação
Nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.
A construção do PPA 2022 à 2025 segue as normas legais vigentes e as estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de maior proximidade às propostas dos demais entes da federação.
A formulação do PPA 2022 - 2025 partiu do diagnóstico da situação socioeconômico e financeira do Município, do programa de governo apresentado pela posição política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024 e o histórico evolutivo dos planos anteriores e sua aplicação.
Assim, a proposta teve sua construção sustentada em uma base de Planejamento Estratégico do Governo Municipal.
O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento da administração pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio prazo do poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da
administração pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações. Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e financeiras que se constituirão em prioridades de cada exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste caso, cabe uma ressalva pois, como a LDO para 2022 já foi aprovada pelo Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira em cumprimento ao que estabelece a CF/88, é um atípico aonde temos primeiro a LDO aprovada e depois c PPA como Projeto de Lei a ser aprovado pela Casa de Leis Municipal, entretanto, é um dispositivo constitucional aplicável a todas as esferas de Governo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento.
Os artigos 16 e 17 da LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA.
A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do PPA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro do Município, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica. No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a implantação do PPA considere a orientação estratégica do governo com as possibilidades financeiras do Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais,
considerando, a existência de gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da LOA.
No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, o alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de
planejamento e implementação, que envolva os principais atores da sociedade miguelense nas esferas pública e privada para realizar as mudanças requeridas.
As diretrizes do PPA 2022-2025, espelhadas nas diretrizes e objetivos estratégicos, são desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e ações consistentes com os desafios atuais e com as potencialidades do Município.
A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de governo para os próximos anos constituindo-se em um importante avanço na direção de orientar o esforço da administração pública para a busca de resultados e permitir o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas.
Para apuração dos valores acima referidos foram realizados estudos e projeções com base na arrecadação até junho de 2021, acrescentando-se as estimativas de arrecadação para o período de julho a dezembro de 2021, acrescida das expectativas
de inflação e da variação do Produto Interno Bruto (PIB), até porque, não podemos esquecer que a LDO do Governo Federal, atrela o reajuste do Salário Mínimo as perdas salarias e do crescimento do PIB do ano imediatamente anterior a sua aplicabilidade. E, como sabemos muito bem, o impacto nos reajustes do Salário Mínimo, impactam diretamente as contas públicas municipais pois, temos limites a cumprir da LRF para o gasto com pessoal.
A construção do PPA 2022 à 2025 segue as normas legais vigentes e as estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de maior proximidade às propostas dos demais entes da federação.
A formulação do PPA 2022 - 2025 partiu do diagnóstico da situação socioeconômico e financeira do Município, do programa de governo apresentado pela posição política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024 e o histórico evolutivo dos planos anteriores e sua aplicação.
Assim, a proposta teve sua construção sustentada em uma base de Planejamento Estratégico do Governo Municipal.
O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento da administração pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio prazo do poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da
administração pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações. Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e financeiras que se constituirão em prioridades de cada exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste caso, cabe uma ressalva pois, como a LDO para 2022 já foi aprovada pelo Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira em cumprimento ao que estabelece a CF/88, é um atípico aonde temos primeiro a LDO aprovada e depois c PPA como Projeto de Lei a ser aprovado pela Casa de Leis Municipal, entretanto, é um dispositivo constitucional aplicável a todas as esferas de Governo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento.
Os artigos 16 e 17 da LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA.
A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do PPA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro do Município, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica. No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a implantação do PPA considere a orientação estratégica do governo com as possibilidades financeiras do Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais,
considerando, a existência de gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da LOA.
No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, o alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de
planejamento e implementação, que envolva os principais atores da sociedade miguelense nas esferas pública e privada para realizar as mudanças requeridas.
As diretrizes do PPA 2022-2025, espelhadas nas diretrizes e objetivos estratégicos, são desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e ações consistentes com os desafios atuais e com as potencialidades do Município.
A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de governo para os próximos anos constituindo-se em um importante avanço na direção de orientar o esforço da administração pública para a busca de resultados e permitir o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas.
Para apuração dos valores acima referidos foram realizados estudos e projeções com base na arrecadação até junho de 2021, acrescentando-se as estimativas de arrecadação para o período de julho a dezembro de 2021, acrescida das expectativas
de inflação e da variação do Produto Interno Bruto (PIB), até porque, não podemos esquecer que a LDO do Governo Federal, atrela o reajuste do Salário Mínimo as perdas salarias e do crescimento do PIB do ano imediatamente anterior a sua aplicabilidade. E, como sabemos muito bem, o impacto nos reajustes do Salário Mínimo, impactam diretamente as contas públicas municipais pois, temos limites a cumprir da LRF para o gasto com pessoal.
Norma Jurídica Relacionada