Mensagem nº 100 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
100
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 - Estatuto das Guardas Municipais, que incumbiu às guardas municipais a atuarem em ações conjuntas com os demais órgãos de segurança pública, autorizando para este fim o porte de arma de fogo.
Da leitura dos artigos 3º e 5º da lei supramencionada, infere-se que as funções exercidas pelas guardas municipais observam total sincronia com as atividades desenvolvidas pelas polícias; isto é, são competências e atribuições típicas de polícia, neste sentido, o Poder Executivo Municipal, sensível às demandas sociais da população local por maior segurança, entende necessária tal medida.
Da leitura dos artigos 3º e 5º da lei supramencionada, infere-se que as funções exercidas pelas guardas municipais observam total sincronia com as atividades desenvolvidas pelas polícias; isto é, são competências e atribuições típicas de polícia, neste sentido, o Poder Executivo Municipal, sensível às demandas sociais da população local por maior segurança, entende necessária tal medida.