Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1990
Número
91
Data de Apresentação
10/12/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
38
Ano
1990
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
10/12/1990
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia de pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos de que trata o Art. 24, item III, da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada