Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 121 de 1992)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |