Mensagem nº 94 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
94
Data de Apresentação
08/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão Administrativa de Uso e Exploração Comercial de Áreas Públicas Destinadas ao Estacionamento de Veículos, em Sistema Rotativo, denominado Área Azul e dá outras providencias.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a necessidade de promover a concessão administrativa de uso e exploração comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos, em sistema rotativo, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A medida visa tornar a gestão de vagas mais eficiente e ainda proporcionar receita de outorga para o Município, caso existam interessados na concorrência pública para exploração do serviço.
A medida visa tornar a gestão de vagas mais eficiente e ainda proporcionar receita de outorga para o Município, caso existam interessados na concorrência pública para exploração do serviço.