Mensagem nº 63 de 2021

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Prorroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021.

Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo prorrogar o prazo da concessão de anistia aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa com o IPTU - Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.

A prorrogação do prazo da Anistia é uma das medidas tomadas por este Poder Executivo em razão da crise trazida pela pandemia pelo novo Coronavirus, visto que muitos contribuintes não conseguiram se beneficiar da Lei da Anistia, ou seja, não tendo tempo hábil para regularizarem seus impostos, sendo nada mais justo que garantir ao munícipe um período extra para anistiar.

Informo que segue em anexo a estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro para a concessão da prorrogação da anistia.