Mensagem nº 61 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
61
Data de Apresentação
05/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Desafeta a área que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que propõe a desafetação de parte da área de terras (que passa de bem se uso dominical para bem de uso comum do povo) na Rua José Ferreira Gomes e na Rua Zair Pragana, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, nos termos dos artigos 98, 99, 100 e 101 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
As áreas de terras a serem desafetadas através do presente Projeto de Lei, serão destinadas a prolongamento de logradouro público, qual seja a Rua Zair Pragana, com a finalidade de criar um acesso de passagem permanente a uma área de terras desmembrada, com metragem de 2.110,00m² (dois mil cento e dez metros quadrados), situada à Rua José Ferreira Gomes, n.º 477f/parte, Bairro São Judas no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira. O referido imóvel foi objeto de permuta para a aquisição de um bem imóvel, pertencente à Mitra Diocesana de Valença, autorizada através da Lei Municipal n.º 3.596, de 21 de agosto de 2020, que teve por finalidade a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS.
As áreas de terras a serem desafetadas através do presente Projeto de Lei, serão destinadas a prolongamento de logradouro público, qual seja a Rua Zair Pragana, com a finalidade de criar um acesso de passagem permanente a uma área de terras desmembrada, com metragem de 2.110,00m² (dois mil cento e dez metros quadrados), situada à Rua José Ferreira Gomes, n.º 477f/parte, Bairro São Judas no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira. O referido imóvel foi objeto de permuta para a aquisição de um bem imóvel, pertencente à Mitra Diocesana de Valença, autorizada através da Lei Municipal n.º 3.596, de 21 de agosto de 2020, que teve por finalidade a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS.