Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021

Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.

Conforme é do conhecimento dos ilustres Edis, a Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 veio regulamentar os Regimes Próprios de Previdência Social, ditando normas rígidas objetivando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como sua manutenção. Destarte, dispôs sobre a obrigatoriedade anual de avaliação atuarial, de forma a demonstrar o superávit ou déficit técnico do Sistema Previdenciário, e em caso de déficit, adoção de medidas providenciais para saná-lo, a serem efetivadas pelos respectivos gestores.

O plano de custeio proposto neste Projeto é embasado em estudos técnicos tem como objetivo o estabelecimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FAPEMP - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira, considerando a realização de aportes por parte do Município de Miguel Pereira para o FAPEMP com a manutenção da alíquota patronal que permanece 14,65% (quatorze inteiros e sessenta e cinco décimos por cento), referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 91.302,49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e nove centavos), referente ao custo administrativo, equivalente a 2% (dois por cento) do total das folhas ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.