Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 11/03/2021 | Comissão Justiça e Redação | cjr_par_plo_050_2021.pdf |
| CHSPBES | Parecer | 11/03/2021 | Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social | chspbes_par_plo_050_2021.pdf |