Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2000
Número
64
Data de Apresentação
24/11/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
23
Ano
2000
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
24/11/2000
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterações e inclusões de novos dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, quanto à Aposentadoria e Pensão.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada