Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2004
Número
133
Data de Apresentação
28/10/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
52
Ano
2004
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
28/10/2004
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga legislações anteriores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada