Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COSPMA | Parecer | 10/09/2020 | Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente | cospma_par_plc_113_2020.pdf |
| CJR | Parecer | 10/09/2020 | Comissão Justiça e Redação | cjr_par_plc_113_2020.pdf |