Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 16/04/2020 | Comissão Justiça e Redação | cjr_par_plo_051_2020.pdf |
| CFO | Parecer | 16/04/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_051_2020.pdf |