Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
137
Data de Apresentação
20/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
88
Ano
2011
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
20/10/2011
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal em decorrência da instituição da Taxa de Vigilância Sanitária e suas penalidades.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada