Documentos Acessórios (Mensagem nº 28 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAR nº 201900405-8 | Termo de Compromisso | 26/02/2020 | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | termo_compromisso_par_201900405-8.pdf |