Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
69
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. – Emenda Parlamentar nº 40260001.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial para o custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 40260001, Proposta n° 36000751084202600, conforme Portaria GM/MS nº 10.448, de 25 de março de 2026.