Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
40
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no âmbito Municipal, o Programa Mais Saúde com Agente com a atualização da classificação brasileira de ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em atuação no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Torna-se inexorável a aprovação do presente projeto de Lei que visa o Poder Executivo Municipal a efetuar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Miguel Pereira e das outras providências.
Desde a primeira publicação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), têm se discussões em torno da ampliação do escopo de práticas dos Agentes Comunitários de Saúde, ao qual levaram o Governo Federal a criação do programa Saúde com Agente, agora denominado Mais Saúde com Agente que ofertou cerca de 180 mil vagas para formação técnica da ACE e Agente de Combate a Endemias (ACE) com a qualificação de mais de 170 mil profissionais em todo Brasil e com previsão de formação de pelo menos 300 mil profissionais até o final de 2026.
Esse programa tem o objetivo de efetivar e consolidar a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 que exige a formação técnica em Agente Comunitário de Saúde e disponíveis os equipamentos adequados. Os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Miguel Pereira, vem realizando a capacitação e conclusão do curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde através do curso ministrado pelo Programa Saúde com Agente pelo Ministério da Saúde em parceria com a UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande de Sul).
Vale destacar que a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para os concluintes do curso de Técnico em Agente Comunitário de Saúde segue as recomendações do Ministério da Saúde editadas pelas normativas abaixo elencadas:
- Lei Federal n°11.350 de 05 de outubro de 2006.
- Nota Técnica n°13/2025 CGESCO/DESCO/SAPS/MS.
- Portaria SAES/MS n°1.546 de 20 de margo de 2024.
Desde a primeira publicação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), têm se discussões em torno da ampliação do escopo de práticas dos Agentes Comunitários de Saúde, ao qual levaram o Governo Federal a criação do programa Saúde com Agente, agora denominado Mais Saúde com Agente que ofertou cerca de 180 mil vagas para formação técnica da ACE e Agente de Combate a Endemias (ACE) com a qualificação de mais de 170 mil profissionais em todo Brasil e com previsão de formação de pelo menos 300 mil profissionais até o final de 2026.
Esse programa tem o objetivo de efetivar e consolidar a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 que exige a formação técnica em Agente Comunitário de Saúde e disponíveis os equipamentos adequados. Os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Miguel Pereira, vem realizando a capacitação e conclusão do curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde através do curso ministrado pelo Programa Saúde com Agente pelo Ministério da Saúde em parceria com a UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande de Sul).
Vale destacar que a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para os concluintes do curso de Técnico em Agente Comunitário de Saúde segue as recomendações do Ministério da Saúde editadas pelas normativas abaixo elencadas:
- Lei Federal n°11.350 de 05 de outubro de 2006.
- Nota Técnica n°13/2025 CGESCO/DESCO/SAPS/MS.
- Portaria SAES/MS n°1.546 de 20 de margo de 2024.