Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_036_2026.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cfo_par_plo_036_2026.pdf |