Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 30/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_033_2026.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 30/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_033_2026.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 033/2025 | Ofício | 04/05/2026 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_055_2026.pdf |