Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |