Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 30/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_030_2026.pdf |
| Parecer COPSMA | Parecer | 30/04/2026 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | cospma_par_plc_030_2026.pdf |