Parecer - Parecer CJR de 30/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
30/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral