Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_012_2026.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_012_2026.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 30/2026 | Ofício | 13/03/2026 | Gabinete da Presidência | OF_GAP_CMMP_30_2026.pdf |