Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_009_2026.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_009_2026.pdf |
| OF GAP/CMMP nº 018/2026 | Ofício | 27/02/2026 | Gabinete da Presidência | of_cmmp_018_2026.pdf |