Indicação nº 1 de 2026

Reitera a Indicação nº 75/2023 que solicita à Secretaria Municipal de Saúde a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo aos portadores de doenças/patologias crônicas no âmbito da Cidade de Miguel Pereira.

Tal indicação se faz necessária, pois tem como objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos, pelos pacientes portadores de doenças/patologias crônicas estáveis e controladas clinicamente, em acompanhamento médico, nas unidades de saúde do nosso querido município.
É importante esclarecer que, em alguns casos, o tratamento é interrompido ou prejudicado, principalmente em razão de dificuldades enfrentadas diariamente por esses pacientes, relacionadas à distância dos seus domicílios das unidades de saúde.
Cabe ressaltar, que a Constituição Federal vigente, em seu art. 196, dispõe sobre o direito à saúde como de todos e sendo dever do Estado, garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, bem como, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assim, é justificável a pretensão dos nossos munícipes assistidos pelas Unidades de Saúde Municipais e necessária a concessão do pleito, em atendimento às necessidades de saúde pública a toda população da nossa cidade, razão pela qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências.