Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_229_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_229_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 248/2025 | Ofício | 03/12/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_248_2025.pdf |