Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF GAP/CMMP nº 230/2025 | Ofício | 11/11/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_230_2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_220_2025.pdf |