Mensagem nº 109 de 2025

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.º 172/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que “denomina ‘Lizete Fonseca Oliveira’ a praça localizada às margens da linha do trem no bairro Francisco Fragoso”.

Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, não sendo passível de aprovação, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

Conforme parecer da Procuradoria do Município, “...analisada a constitucionalidade do Autógrafo n.º 172/2025 e nos termos do §1° do art. 52 da Lei Orgânica, emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do autógrafo supra citado, por vício de iniciativa, pois a referida praça se assevera bem da união portanto flagrante o vício de iniciativa e contrariedade ao interesse público”.

Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Município, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que apresento o VETO TOTAL, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas.