Mensagem nº 103 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2025
Número
103
Data de Apresentação
02/10/2025
Número do Protocolo
306
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 430, de 09 de agosto de 2024, para criar a diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, no âmbito da Autarquia Municipal de Turismo-MIGUELPEREIRATUR, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar, que visa alterar a Lei Complementar nº 430, de 09 de agosto de 2024, para instituir a Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos - Invest MP, no âmbito da Autarquia Municipal de Turismo MiguelPereiraTur.
A presente iniciativa legislativa representa um passo estratégico para o futuro de Miguel Pereira. Embora nosso município já seja uma referência no setor de turismo, identificamos um vasto potencial para diversificar nossa matriz econômica, gerar novas oportunidades de emprego e renda e, consequentemente, fortalecer a arrecadação municipal. Para capitalizar esse potencial, é imperativo que o Poder Público atue de forma proativa, organizada e técnica.
A criação da Invest MP tem como finalidade centralizar e profissionalizar os esforços de desenvolvimento econômico. A nova Diretoria será responsável por tarefas cruciais, como a prospecção e negociação com investidores privados, fomento ao empreendedorismo local, a melhoria do ambiente de negócios e a articulação de parcerias estratégicas. Ao concentrar essas competências em uma estrutura dedicada, ganhamos agilidade e eficiência, posicionando Miguel Pereira como um destino competitivo e atrativo para novos empreendimentos.
A decisão de alocar esta nova diretoria na estrutura da Autarquia de Turismo não é fortuita. Pelo contrário, reflete uma visão de desenvolvimento integrado, na qual o turismo e a atividade econômica geral se retroalimentam. A infraestrutura e a imagem positiva construídas pelo turismo servem como plataforma para atrair investimentos em outros setores, como tecnologia, serviços e comércio, que, por sua vez, qualificam e fortalecem a própria atividade turística.
É fundamental destacar que a criação da Invest MP será implementada com rigorosa observância à responsabilidade fiscal. Conforme detalhado no Art. 3º do projeto, a nova estrutura será viabilizada por meio de remanejamento de cargos já existentes, sem acarretar qualquer aumento de despesa para os cofres públicos. Trata-se de uma reorganização administrativa que otimiza os recursos que já possuímos, direcionando-os para uma finalidade estratégica de alto impacto.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra amparo na autonomia municipal (Art. 30, I e V, da Constituição Federal) para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos. A jurisprudência de nossos tribunais superiores, a exemplo do STF – RE 1259480, reconhece a legitimidade dos municípios para criar estruturas administrativas que visem ao fomento de atividades econômicas e à promoção do desenvolvimento, em conformidade com os princípios da Administração Pública.
Diante do exposto, a criação da Diretoria Invest MP é uma medida de modernização administrativa, essencial para impulsionar um novo ciclo de crescimento sustentável em Miguel Pereira.
A presente iniciativa legislativa representa um passo estratégico para o futuro de Miguel Pereira. Embora nosso município já seja uma referência no setor de turismo, identificamos um vasto potencial para diversificar nossa matriz econômica, gerar novas oportunidades de emprego e renda e, consequentemente, fortalecer a arrecadação municipal. Para capitalizar esse potencial, é imperativo que o Poder Público atue de forma proativa, organizada e técnica.
A criação da Invest MP tem como finalidade centralizar e profissionalizar os esforços de desenvolvimento econômico. A nova Diretoria será responsável por tarefas cruciais, como a prospecção e negociação com investidores privados, fomento ao empreendedorismo local, a melhoria do ambiente de negócios e a articulação de parcerias estratégicas. Ao concentrar essas competências em uma estrutura dedicada, ganhamos agilidade e eficiência, posicionando Miguel Pereira como um destino competitivo e atrativo para novos empreendimentos.
A decisão de alocar esta nova diretoria na estrutura da Autarquia de Turismo não é fortuita. Pelo contrário, reflete uma visão de desenvolvimento integrado, na qual o turismo e a atividade econômica geral se retroalimentam. A infraestrutura e a imagem positiva construídas pelo turismo servem como plataforma para atrair investimentos em outros setores, como tecnologia, serviços e comércio, que, por sua vez, qualificam e fortalecem a própria atividade turística.
É fundamental destacar que a criação da Invest MP será implementada com rigorosa observância à responsabilidade fiscal. Conforme detalhado no Art. 3º do projeto, a nova estrutura será viabilizada por meio de remanejamento de cargos já existentes, sem acarretar qualquer aumento de despesa para os cofres públicos. Trata-se de uma reorganização administrativa que otimiza os recursos que já possuímos, direcionando-os para uma finalidade estratégica de alto impacto.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra amparo na autonomia municipal (Art. 30, I e V, da Constituição Federal) para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos. A jurisprudência de nossos tribunais superiores, a exemplo do STF – RE 1259480, reconhece a legitimidade dos municípios para criar estruturas administrativas que visem ao fomento de atividades econômicas e à promoção do desenvolvimento, em conformidade com os princípios da Administração Pública.
Diante do exposto, a criação da Diretoria Invest MP é uma medida de modernização administrativa, essencial para impulsionar um novo ciclo de crescimento sustentável em Miguel Pereira.