Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_162_2025.pdf |
| Parecer CHSPBES | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social | chspbes_par_plo_162_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 197/2025 | Ofício | 19/09/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_197_2025.pdf |