Mensagem nº 88 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso de bens imóveis e direitos e eles relativos – ITBI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal.

A presente propositura, visa autorizar o Poder Executivo municipal a isentar a primeira transmissão, ao mutuário do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI, sobre as transmissões para o empreendimento MCMV FAR MIGUEL PEREIRA, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV; e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis que venham a pertencer aos mutuários integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Com o projeto de lei complementar ora submetido à deliberação desse Egrégio colegiado de Vereadores, intenta-se a autorização legislativa para isentar a transmissões oriundas do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal n 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, nos termos da Lei Federal n 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa, Minha Vida -– MCMV, reconhecidamente, cidadãos de baixa renda, e por derradeiro, a isenção do IPTU para os mutuários deste empreendimento.

Assim, através do Programa Minha Casa, Minha Vida se fomenta a participação dos entes públicos como titulares do planejamento local conferindo a esses atores protagonismo na proposição, acompanhamento e entrega dos empreendimentos contratados.