Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 28/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_144_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 28/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc_144_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 183/2025 | Ofício | 02/09/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_183_2025.pdf |