Mensagem nº 60 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação às Normas Regulamentadoras nº 1 (NR-1) e nº 17 (NR-17) pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pelo Município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho no âmbito da administração pública municipal, inclusive em relação aos servidores públicos estatutários e dá outras providências.

A presente proposta de Lei Complementar tem como objetivo estabelecer diretrizes e exigências voltadas à promoção da segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, com especial atenção à prevenção de riscos psicossociais e à promoção da saúde mental dos servidores estatutários e trabalhadores terceirizados.

A iniciativa está alinhada às disposições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO, e da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que versa sobre ergonomia e organização do trabalho, ambas aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas preveem ações que visam à identificação, avaliação e controle dos fatores de risco presentes no ambiente laboral.

Além disso, a proposta busca mitigar a responsabilidade subsidiária ou solidária do Município em contratos de prestação de serviços terceirizados com predominância de mão de obra, exigindo das empresas contratadas a adequada implementação das diretrizes de saúde e segurança previstas nas normas regulamentadoras citadas.

Por fim, a regulamentação proposta atende ao interesse público ao assegurar maior controle, transparência e responsabilidade nas contratações e na gestão de pessoal, especialmente quanto às condições de trabalho dos profissionais envolvidos nas atividades públicas municipais.