Vinculos (ESE Nº 001/2026 - Edital de Sessão Extraordinária)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00, еm favor do Fundo Municipal de Saúde.
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| 19/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
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