Publicações (Lei Complementar nº 466, de 03 de março de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 de Março de 2026 | 18:00:00 | 1843 | 2026 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |