Publicações (Lei Ordinária nº 4.461, de 12 de fevereiro de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 de Março de 2026 | 18:00:00 | 1841 | 2026 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |