Publicações (Lei Ordinária nº 4.449, de 28 de novembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Dezembro de 2025 | 18:00:00 | 1786 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |