Publicações (Lei Complementar nº 459, de 16 de setembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Setembro de 2025 | 18:00:00 | 1737 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |