Publicações (Lei Complementar nº 449, de 22 de maio de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Junho de 2025 | 18:00:00 | 1664 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |
| 3 de Junho de 2025 | 18:00:00 | 1665 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Republicação |