Lei Ordinária nº 4.335, de 14 de novembro de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021
Altera a Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica acrescido o Art. 5-A à Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de
2021, com a seguinte redação:
Art. 5º-A.
Nas viagens fora do território nacional, aplicam-se as regras dispostas
no Anexo III desta Lei.
Art. 2º.
Fica acrescido o Anexo III à Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de
2021, com a seguinte redação:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.