Publicações (Lei Ordinária nº 4.320, de 04 de outubro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 4 de Outubro de 2024 | 19:00:00 | 1507 | 2024 | 2 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |