Publicações (Lei Complementar nº 433, de 30 de agosto de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Setembro de 2024 | 18:00:00 | 1482 | 2024 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |