Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Ementa
Determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.
Determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Fica determinada faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área
com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, bairro Retiro das Palmeiras, área
urbana do 1° distrito do município de Miguel Pereira - RJ.
§ 1º
A faixa limite está descrita nas coordenadas apresentadas no quadro
abaixo:
P01 - 656603,35/7514003,12
§ 2º
Fica anexada a esta Lei Complementar a Planta de Situação
referenciada como PMMP-29052-TOP-RPAL-001_0.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1446 de 9 jul. 2024.
