Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - § 2º, DO ART. 2º
FUNÇÃO | VALOR | ATRIBUIÇÕES | SÍMBOLO |
Agente de Contratação | R$ 300,00 | · Exercer as atividades típicas de Agente de Contratação, previstas na Lei Federal 14.133/2021. | AGC |
Equipe de Apoio do Agente de Contratação | R$ 180,00 | · Exercer atividades típicas de assessoramento do Agente de Contratação, previstas na Lei Federal 14.133/2021. | EQ.AGC |
Pregoeiro | R$ 300,00 | · Exercer as atividades típicas de pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. | PREG |
Equipe de Apoio do Pregoeiro | R$ 180,00 | · Exercer atividades típicas de assessoramento do pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. | EQ.AP. |
Chefe da Secretaria Geral da Câmara | R$ 1.500,00 | · Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas à administração da Câmara, com ênfase no Plenário do Poder Legislativo Municipal. | CSGC |
Presidente da Comissão de Licitação e Compras | R$ 300,00 | · Exercer as atividades típicas Presidente da Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/93. | PCLC |
Membro da Comissão de Licitação e Compras | R$ 180,00 | · Exercer as atividades típicas de assessoramento do Presidente da Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/93. | MCLC |
Presidente da Comissão de Almoxarifado | R$ 300,00 | · Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado;· Responsabilizar-se por qualquer prejuízo;· Prestar contas aos órgãos de controle; e· Demais atividades pertinentes ao cargo. | PCA |
Membro da Comissão de Almoxarifado | R$ 180,00 | · Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Almoxarifado, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. | MCA |
Presidente da Comissão de Patrimônio | R$ 300,00 | · Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio;· Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; | PCP |
Membro da Comissão de Patrimônio | R$ 180,00 | · Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. | MCP |
Chefe da Divisão de Recursos Humanos | R$ 1.500,00 | · Exercer atividades de Chefia de controle de pontos;· Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados;· Registrar. | CDRH |
Chefe da Divisão de Pagamento | R$ 1.500,00 | · Exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos; | CDP |
Coordenador da Contabilidade | R$ 500,00 | · Exercer atividades de Chefia da Contabilidade;· Responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade;· Representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis;· Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatórios contábeis. | CCONT |
Coordenador do Plenário do Poder Legislativo | R$ 500,00 | · Exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira. | CP |
Coordenador Orçamentário e Financeiro | R$ 500,00 | · Exercer a coordenação da execução orçamentária;· Responsabilizar-se na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual;· Responder aos órgãos de controle sobre questionamentos a respeito do tema. | COF |
Coordenador de Transporte | R$ 500,00 | · Coordenar as atividades de transporte, atendendo às necessidades do expediente dos diversos setores da Câmara, controlar e manter atualizado os registros dos veículos bem como a manutenção, conservação e limpeza da frota. | CT |
Coordenador de Almoxarifado | R$ 500,00 | · Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, encaminhar materiais para armazenamento;· Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar reposição de estoque;· Acompanhar pedidos de compra da empresa, administrar atendimento a requisições de materiais e controla níveis de estoque.· Otimizar estocagem de material;· Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;· Realizar o levantamento de inventário físico;· Emitir solicitações de compra e controle diversos de expedição dos materiais. | CA |
Coordenador do Arquivo Geral da Câmara | R$ 500,00 | · Gerenciar o Arquivo Geral, o Serviço de Digitalização e Microfilmagem de Documentos, o Serviço de Comunicação e Expedição e o Serviço de Protocolo Geral; · Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental no âmbito institucional; · Estabelecer e executar a política de avaliação documental; · Manter a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental, garantindo o acesso e preservando a memória da Instituição como referência, informação, prova ou fonte de pesquisa científica. | CAGC |
Coordenador de Manutenção e Conservação | R$ 500,00 | · Promover pequenas manutenções nos prédios que estejam sob utilização da Câmara Municipal de Miguel Pereira; · Controlar os estoques de gênero alimentício, de limpeza e de consumo em geral, pertencentes ao Setor de Copa e Cozinha, requisitando eventuais baixas ao Setor de Almoxarifado; · Notificar à autoridade superior qualquer necessidade de manutenção para conservação do ambiente físico da Câmara Municipal que não possa ser sanada pela Coordenação. | CMC |
Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD | R$ 500,00 | · Controlar as informações que são publicadas pela Câmara Municipal em seu Portais Oficiais e/ou Diário Oficial do Município, guarnecendo os dados pessoais que sejam intrínsecos aos dados documentos públicos oficiais de modo a não comprometer a transparência dos atos publicados; · Promover as atualizações advindas daLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal n.º13.709, de 14 de agosto de 2018; · Notificar os setores sobre as atualizações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal n.º13.709, de 14 de agosto de 2018; · Responder questões sobre proteção de dados dirigidas ao Poder Legislativo Municipal. | CPD |