SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e Educação do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME ART. 52, § 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a aplicação do M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toodlers) como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais no âmbito do Município de Miguel Pereira.

Parágrafo único

O instrumento mencionado no caput deste artigo, conforme constante do Anexo Único desta Lei poderá ser aplicado pelos servidores da Educação Infantil municipais e agentes públicos de saúde, para crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade.

Art. 2º.

Os servidores das áreas de Saúde e Educação, caso constatem alguns dos sinais de risco do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), poderão comunicar, se necessário for, os pais ou responsáveis.

Parágrafo único

São considerados sinais de risco Transtorno do Espectro do Autismo (TEA): o atraso na fala; repetição de sons ou movimentos, como bater as mãos e dizer mais de uma vez a mesma palavra; baixo contato visual e poucas expressões faciais; preferência por brincar sozinho, especialmente jogos estruturados e previsíveis.

Art. 3º.

Com o diagnóstico, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos tratamentos e monitoramento dos casos em investigação, de forma que possibilitem funcionalidade ao longo de toda a vida.

Art. 4º.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º.

Esta lei deverá entrar em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 28 de julho de 2023.

VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1225 de 1º ago. 2023.

Anexo I

QUESTIONÁRIO M-CHAT

Nome: ____________________________________		Preenchido por: __________________________
Data de Nascimento: _____________________		Parentesco do informador: _______________
Data: _________________________

Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança.
Responda a todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi observadouma ou duas vezes), responda como se a criança não o apresente. Faça um círculo à volta da resposta “Sim” ou “Não”.

1	Gostadebrincaraocolofazendode“cavalinho”,etc.?	Sim	Não
2	Interessa-sepelasoutrascrianças?	Sim	Não
3	Gostadesubirobjetos,comoporexemplo,cadeiras,mesas?	Sim	Não
4	Gostadejogaràsescondidas?	Sim	Não
5	Brincaaofaz-de-conta,porexemplo, falar aotelefone oudar decomer a uma boneca,etc.?	Sim	Não
6	Apontacomoindicadorparapediralgumacoisa?	Sim	Não
7	Apontacomoindicadorparamostrarinteresseemalgumacoisa?	Sim	Não
8	Brincaapropriadamentecombrinquedos(carrosouLegos)semlevá-losàboca, abanaroudeitá-los aochão?	Sim	Não
9	Algumavezlhetrouxeobjetos(brinquedos)paralhemostraralgumacoisa?	Sim	Não
10	Acriançamantémcontactovisualpormaisdeumou doissegundos?	Sim	Não
11	Émuito sensívelaos ruídos(ex.tapaosouvidos)?	Sim	Não
12	Sorricomorespostaàssuasexpressõesfaciaisouaoseusorriso?	Sim	Não
13	Imitaoadulto (ex. fazumacaretaeelaimita)?	Sim	Não
14	Responde/olhaquandoo(a)chamampelonome?	Sim	Não
15	Seapontarparaumbrinquedodooutroladodasala,acriançaacompanha como olhar?	Sim	Não
16	Jáanda?	Sim	Não
17	Olhaparaascoisasparaasquaisoadultoestáaolhar?	Sim	Não
18	Fazmovimentosestranhoscomasmãos/dedospróximodorosto?	Sim	Não
19	Tentachamarasuaatençãoparao queestáafazer?	Sim	Não
20	Algumavezsepreocupouquantoàsuaaudição?	Sim	Não
21	Compreendeoqueaspessoaslhedizem?	Sim	Não
22	Porvezesficaaolharparao vaziooudeambulaaoacaso pelosespaços?	Sim	Não
23	Procuraasuareaçãofacialquandosevêconfrontadacomsituaçõesdesconhecidas?	Sim	Não

COTAÇÃO:

A cotação do M-CHAT leva menos de dois minutos. Resultados superiores a 3 (falha em 3 itens no total) ou em 2 dos itens considerados críticos (2, 7, 9, 13, 14, 15), após confirmação, justificam uma avaliação formal por técnicos de neurodesenvolvimento.

As respostas Sim/Não são convertidas em passa/falha. A tabela que se segue, registra as respostas consideradas falha para cada um dos itens do M-CHAT. As questões em “Negrito” representam os itens CRÍTICOS.

1. Não	6. Não	11. Sim	16. Não	21. Não
2. Não	7. Não	12. Não	17. Não	22. Sim
3. Não	8. Não	13. Não	18. Sim	23. Não
4. Não	9. Não	14. Não	19. Não
5. Não	10. Não	15. Não	20. Sim

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303

Lei Ordinária nº 4.125, de 28 de julho de 2023

COTAÇÃO:

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