Resolução nº 758, de 12 de julho de 2023
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 215, de 18 de janeiro de 1977
CONSIDERANDO a solicitação de interesse público do Exmo. Senhor Prefeito André Pinto de Afonseca, para cessão das dependências do imóvel público situado à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar, para uso exclusivo da Prefeitura Municipal, conforme Oficio nº 014/2021/GAB-CAM, de 3 de novembro de 2021;
Art. 1º.
Autorizar a transferência da sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o imóvel
localizado na Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro, Miguel Pereira/RJ, conforme Contrato nº
011/2022 (Processo Administrativo n.º 610/2021).
Art. 2º.
Fica alterado o artigo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira,
instituído pela Resolução nº 585, de 16 de novembro de 1990, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composta
de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e
tem sua sede própria no edifício localizado na Avenida Roberto Silveira,
nº 241, Centro, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 3º.
As dependências da antiga sede, situada na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
nº 375 - 2º andar, pertencente ao Município de Miguel Pereira, passam a ser de responsabilidade
exclusiva da Prefeitura Municipal.
Art. 4º.
Fica a Presidência da Câmara, com auxílio da Consultoria Jurídica, responsável pela
comunicação aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal
de Contas do Estado, a fim de informar o novo endereço físico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º.
Cabe à Diretoria Geral e à Secretaria Administrativa, com observância obrigatória dos demais setores desta Casa, a alteração do endereço da sede da Câmara Municipal no sítio
eletrônico e portal da transparência oficiais do órgão e no rodapé de todos os documentos
institucionais expedidos a contar desta data.
Art. 6º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução
nº 215, de 18 de janeiro de 1977.