Publicações (Lei Complementar nº 370, de 28 de fevereiro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Março de 2023 | 1122 | 2023 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |